Ações judiciais, confrontos políticos e divergências de bastidores. O problema do lixo em Água Doce, se tornou uma verdadeira "bomba-relógio", nos últimos 20 anos. Por mais legal que tenha sido a aprovação do aumento da taxa da coleta de lixo, através do Projeto de Lei Complementar 013/2017, na sessão extraordinária de 13 de dezembro de 2017, por maioria dos vereadores, tendo votos contrários dos vereadores Agenor Nichetti (PR), Paula Cristina Mendes Gatelli (PR) e Vanir Putton (PR); a polêmica cobrança por metro quadrado do imóvel, número de coletas semanais e tipo do imóvel (residencial ou comercial) e não mais por valor igualitário, dividiu opiniões na época e hoje, 3 anos e um mês depois, está causando revolta generalizada na comunidade local.
Em 2021, os carnês do IPTU já estão disponíveis, e devido um escalonamento de aumentos da taxa de lixo, o valor total do Imposto varia de 100% a 1000% maior que o valor cobrado até o ano passado, dependendo das características de cada imóvel. De acordo com a administração municipal 2017/2020, o aumento da taxa de lixo se deve a um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado ainda pelo ex-prefeito Novelli Sganzerla.
A justificativa para a nova cobrança da taxa, segundo consta no projeto enviado pelo então prefeito Antônio José Bissani (PP), é a responsabilidade fiscal, no que tange as despesas e as receitas, não podendo haver déficit. A coleta de lixo é um serviço essencial prestado pelo Poder Público Municipal, seja ele de prestação própria ou, como é o caso de Água Doce, desde 2002, de contratação de empresa especializada. A prefeitura alegou que de janeiro a novembro de 2017, o custo da coleta e destinação do lixo em Água Doce chegou a quase R$ 332 mil, tendo uma arrecadação estimada de cerca de R$ 12 mil em taxas de coleta. O objetivo do projeto então aprovado foi a de dar um aumento gradativo da cobrança, para que em 2021, ocorresse a igualdade de receitas e despesas.
Hoje, conforme levantamento do Minha Água Doce, a empresa “Tucano” (Joaçaba), realiza a coleta no Município e o lixo é transportado até Erval Velho. A empresa é responsável pelo lixo de 60 municípios de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. A coleta de lixo que era realizada duas vezes por semana passou a ser realizada durante cinco dias semanais.
Uma moradora da Rua Marechal Floriano Peixoto pagava R$ 394,00 no ano passado e neste ano terá que pagar R$ 1.204,00 a vista. Os vizinhos também tiveram aumentos consideráveis. Um passou de R$ 700 pra R$ 1.400,00, outro de R$ 800 para R$ 1.600,00 e outro de R$ 250 para R$ 604,00. Na rua Jesuíno Mendes, um contribuinte pagou R$ 109,00 de IPTU no ano passado e agora pagará de R$ 620,00. Os aumentos absurdos atingem todo o perímetro urbano do Município. Os carnês estão disponíveis para impressão pelo número do CPF no site: https://servicos.aguadoce.sc.gov.br/detalhe/iptu-on-line1 e também no setor de Tributos da Prefeitura.
O que diz a Prefeitura de Água Doce: Mesmo não sendo de sua responsabilidade, uma vez que as cobranças foram aprovadas no exercício anterior, a prefeita Nelci Fátima Trento Bortolini (PL), em contato com o Minha Água Doce na tarde desta quinta-feira (07), se solidarizou com a população e apesar de legalmente estar impedida de baixar os valores, deverá enviar nos próximos dias para a Câmara de Vereadores de Água Doce apreciar em sessão extraordinária um projeto de lei que autoriza o parcelamento do IPTU 2021 em até 11 parcelas. Hoje, o contribuinte necessita quitar o boleto em conta única até março ou em até três parcelas.
A implantação da Usina de Triagem e Reciclagem de Lixo em Água Doce foi uma das pioneiras em Santa Catarina
De acordo com o engenheiro agrônomo Ênio Mário Mendes, secretário da Agricultura na administração do prefeito Antônio Guerreiro (PMDB), em 1998, Água Doce fechou parceria com seis formandos de Engenharia Ambiental da UFSC, que fizeram todo o projeto e se tornou um dos 10 municípios catarinenses na época a tratar o lixo com sustentabilidade. “Em junho de 1999, após financiamento com a Caixa Econômica Federal, realizado pelo Município, inauguramos a Usina de Triagem e Reciclagem do Lixo em Água Doce, onde existia o preocupante aterro sanitário (lixão), em Linha Nova Vicenza. Fizemos um trabalho educativo com a população e as escolas, com a organização de gincanas e nos tornamos referência na região, devido o trabalho de separação do lixo, coleta seletiva e a correta destinação. Recebíamos excursões de diversas cidades e o Município pagava todos os custos da coleta e tratamento adequado do lixo produzido, com a venda dos materiais recicláveis e do adubo produzido (também utilizado nos canteiros do Município). De todo o lixo coletado, por três servidores e uma caçamba da Prefeitura, apenas 10 a 15% era aterrado. A vida útil do local era de 30 a 40 anos. Na Usina, mais dois funcionários faziam o trabalho e tudo funcionava muito bem. Lixo não dava lucro, mas também não dava prejuízo. Já pensou todo aquele trabalho iniciado em 1999, com as crianças, se existisse até hoje, o quanto não teríamos contribuído com o Meio Ambiente?”.
O diretor de Agricultura, na época, Ruyney Grando, também fez parte de todo o processo da Usina. Ele acredita que é justa a cobrança da taxa de coleta ao munícipe, pois o lixo é produzido por ele. Grando lembra que os lixões a céu aberto da época geravam muitas reclamações. A Usina foi criada para solucionar o problema, desenvolver a reciclagem, a compostagem e a educação ambiental. “O rejeito que ia para o aterro era mínimo. A matéria orgânica, a gente transformava em adubo. O papelão, o alumínio e o vidro eram vendidos. Em 2001 fiz um levantamento que o que produzíamos na Usina dava para pagar todo o custo operacional da Prefeitura com a coleta e tratamento adequado do lixo produzido. Como a vontade política foi neutra, se exauriu a capacidade do lixão que poderia ser utilizado até hoje. Do jeito que o lixo passou a ser depositado nos anos seguintes no terreno, sem tubulações adequadas para escape de gases, o terreno não pode ser utilizado pra nada hoje, pois corre risco até de explosões. Eu acredito que foi falta de vontade política e neutralização de um trabalho que estava sendo feito com sucesso e com reconhecimento da comunidade”.
A terceirização da coleta e destinação do lixo e a milionária recuperação do aterro municipal - Quem hoje paga é o contribuinte de Água Doce
Uma Ação Cívil Pública foi julgada em segunda instância em 2011, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde o recurso do Município de Água Doce, do prefeito Antônio José Bissani e da empresa Nei Coleta e Industrialização Ltda acabou invalidando a decisão da Comarca de Joaçaba. A peça inicial da ação relatava: "Em abril de 2002, o então Prefeito Municipal de Água Doce, Antônio José Bissani, com o intuito de desativar o aterro sanitário e terceirizar o serviço de coleta de lixo, encaminhou ao Legislativo local o Projeto-de-Lei n. 14/2002, buscando obter autorização para extinguir o programa orçamentário de sustentação financeira do aterro sanitário, projeto este que, no entanto, foi rejeitado em 20.05.2002. Ainda assim, a Administração Municipal optou por terceirizar o serviço de coleta de lixo, o que teria causado prejuízos de ordem financeira ao Município, uma vez que lhe caberia arcar com os custos dessa transferência somados ao financiamento contraído para a implantação do aterro sanitário. Essa terceirização formalizou-se, ao cabo do procedimento licitatório nº 003/2003, no contrato nº 007/03, datado de 31 de janeiro de 2003 e, por conta disso, o lixo coletado em Água Doce passou a ser reciclado numa usina mantida pela empresa-contratada no Município de Piratuba. Mais adiante, como resultado da concorrência pública nº 35/2004, o Município e a empresa Nei Coleta e Industrialização Ltda celebraram, em 28 de junho de 2004, o contrato de doação com encargos e cláusula de reversão nº 047/2004, através do qual o ente público doou duas áreas de terras, de 30 mil e de 10 mil metros quadrados, respectivamente, destinadas ao aterro sanitário local, além de edificações e equipamentos ali instalados. Nesse local, a empresa Nei passaria a reciclar, com seu próprio pessoal, o lixo coletado não só no Município de Água Doce, como em 13 municípios vizinhos".
Em fevereiro de 2008, o então terreno da Usina de Triagem e Aterro Sanitário de Água Doce foi interditado pela Polícia Ambiental após denúncia de moradores e vizinhos. Constatou-se que o local não tinha licença ambiental, além de estar com o solo poluído e acúmulo de água contaminada. O Ministério Público de Santa Catarina propôs a Ação Cívil Pública 08.2016.00228178-6. O município de Água Doce firmou acordo com o Ministério Público para a recuperação da área degradada. “O Município utilizou durante os anos de 2004 a 2008 a área de aproximadamente 28.000 m² para disposição de resíduos, sendo que há aproximadamente 13 anos se encontra sem utilização. Esta área é de propriedade pública, pertence ao Município de Água Doce – SC, atualmente a área se encontra com vegetação forrageira com parte de revegetação natural”. Os custos de todo processo de estudos, licença ambiental e recuperação da área serão arcados pela Prefeitura de Água Doce.
Fonte: Minha Água Doce / Reportagem Júlio César Fantin