A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei para que profissionais de saúde pública sejam hospedados gratuitamente em hotéis e pousadas, por solicitação do Estado. A iniciativa é voltada para os trabalhadores da área que atuam no atendimento à calamidade pública provocada pela pandemia de Covid-19. Autor da proposta, o deputado Kennedy Nunes (PSD) diz que objetivo é ampliar a proteção aos familiares desse profissionais.
A CCJ também aprovou projeto de lei do deputado Milton Hobus (PSD) que proíbe o reajuste de tarifas de serviços públicos durante a vigência de estado de calamidade que leve à necessidade de isolamento social ou suspensão de atividades econômicas. É o caso do que ocorre neste ano em Santa Catarina devido à epidemia de Covid-19.
O colegiado também aprovou nova regra para obras públicas do Estado. A matéria determina que as ordens de serviço somente poderão ser emitidas após a conclusão das desapropriações necessárias para a construção. O objetivo é prevenir prejuízos com eventuais paralisações em canteiros de obras. A proposição foi apresentada pelos deputados a CPI da Ponte Hercílio Luz, que encerrou os trabalhos no final de 2019.
Com informações Agência Alesc