O deputado federal Daniel Freitas (PSL/SC) foi o relator da proposta que estabelece que os créditos de celulares pré-pagos terão validade mínima de um ano.
Ele apresentou parecer favorável pela constitucionalidade do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que determina que os créditos dos cartões associados a valor, ou a qualquer outra forma homologada pela Anatel, dos planos de serviços pré-pago, terão validade de, no mínimo, um ano.
Ainda segundo o texto, o telefone celular habilitado no plano de serviço pré-pago somente poderá ser bloqueado para recebimento de chamadas após, no mínimo, um ano da ativação do último crédito.
Quem não cumprir o estabelecido, de acordo com a proposta, poderá ser punido com penalidades previstas pela Lei Geral de Telecomunicações, como advertência, multa e suspensão temporária.
O projeto foi aprovado pela CCJ e segue para votação no Plenário.
Fonte: Michel Teixeira