O texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas foi publicado no "Diário Oficial da União" desta terça-feira
O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira, dia 1º e entra em vigor mais de dois anos depois da promulgação da proposta de Emenda à Constituição.
A lei traz sete novos benefícios para os trabalhadores, além dos que entraram em vigor em 2013. A regulamentação teve dois vetos, um que nega aos vigilantes o sistema de contagem de horas dos domésticos e outro que proíbe a demissão por justa causa quando viola a intimidade do empregador doméstico ou de sua família.
O governo tem agora 120 dias para regulamentar o chamado Simples Doméstico – um sistema que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos domésticos, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador.
A exigência desses pagamentos, de acordo com a nova lei, entra em vigor após esses quatro meses.
Fonte: Rádio Tropical FM