CDL encaminha recomendação do Ministério Público aos lojistas videirenses

O presidente da CDL Videira, Evandro Colle encaminhou aos cerca de 280 associados, cópia da Recomendação Administrativa expedida pela promotora de Justiça da Comarca de Videira, Maria Regina Lakus Forlin, que chama a atenção dos lojistas sobre o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto Federal 5.903/06 que obriga as lojas a afixarem preços nas mercadorias e serviços expostos nas vitrines. No documento enviado ao presidente da CDL, a promotora ainda destaca o fato algumas lojas estarem divulgando informações inverídicas sobre promoções.

O documento foi editado e exepdido pela promotora em janeiro de 2012 e também foi remetido ao Procon para fiscalização, visando assegurar informações aos consumidores sobre preços à vista e parcelado, bem como das taxas de juros nas vendas a prazo ou financiadas. Para Colle a iniciativa da recomendação da Promotoria é muito importante para alertar lojistas sobre possíveis irregularidades. "De modo geral os lojistas videirenses cumprem exemplarmente a legislação, mas às vezes na correria do dia a dia, algumas ações são esquecidas, podendo causar transtornos legais. Neste sentido a recomendação da Promotoria de Justiça é um importante alerta", disse.

Fonte: Assessoria de Imprensa