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Iomerê: Câmara aprova nova forma de funcionamento do Conselho Tutelar

Os vereadores iomerenses aprovaram e segundo turno na noite desta terça-feira, três projetos de lei de origem do Executivo. Um altera Lei Municipal regulamentando a nova forma de funcionamento do Conselho Tutelar. 

A alteração segue recomendação administrativa expedida recentemente pela Promotoria de Justiça da Comarca de Videira, que proíbe a realização de turnos de revezamento entre os conselheiros, devendo estes profissionais cumprir jornada semanal de 40 horas de trabalho, além da realização de plantões.

A medida foi baseada em resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Estatuto das Crianças e Adolescentes.

A recomendação diz ainda que não será mais permitido o revezamento de turnos diários entre os conselheiros, conforme acontecia anteriormente e, que estes também deverão permanecer de plantão através de escala previamente definida, nos horários que o Conselho estiver fechado.

A medida foi recomendada pela Promotoria em toda a região e torna proibido o revezamento dos conselheiros nos horários, tornando obrigatório o cumprimento das 40 horas, mais os plantões, sem compensação de horas.

Além disso, a alteração na Lei ressalta que a remuneração dos conselheiros não sofrerá qualquer alteração em função da realização dos plantões.

Os vereadores ainda aprovaram projeto que abre crédito suplementar alterando, receita e fixa despesa destinando R$ 80 mil da dotação orçamentária da Câmara de Vereadores para a Secretaria de Educação, Cultura e esportes para complementar o projeto e as atividades de comemoração do aniversário do município.

E por fim, foi aprovado projeto que autoriza a Prefeitura  a remanejar recursos na ordem de R$ 50 mil, do Fundo Municipal da Infância e Adolescência para o Fundo Municipal de Assistência Social.

Os vereadores de Iomerê optaram em antecipar a sessão da próxima semana para a segunda-feira, dia 16. A mudança acontecerá em virtude do jogo do Brasil na Copa, previsto para acontecer no final da tarde de terça. A sessão de segunda começa no horário normal, às 18h45min.

Fonte: Rádio Tropical FM