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Justiça condena prefeitura de Herval d’Oeste pagar 1,7 milhão por falta de vagas em creches


O município de Herval d’Oeste foi condenado e terá que pagar uma multa de R$ 1 milhão e 740 mil por não ter providenciado vagas para crianças em Creches Municipais.

A decisão é do Poder Judiciário num processo que se arrasta pela justiça há cerca de 15 anos.

A ação teve início em 2006 e não cabe mais recurso. A informação foi confirmada na tarde de quarta-feira (24) pelo prefeito Mauro Martini.

Segundo ele o valor terá que ser pago até o final deste ano, em forma de precatório, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A administração vai tentar ver da possibilidade de que o valor seja aplicado na construção de uma Creche no bairro Jardim José Rupp, cujo projeto já foi debatido com a associação de moradores.



Fonte: Rádio Tropical FM