Governador de Santa Catarina sanciona lei que obriga preso a pagar pelo uso da tornozeleira eletrônica no Estado
Na última segunda-feira (13), foi aprovado na Alesc o projeto de lei de pagamento por uso da tornozeleira eletrônica em Santa Catarina. Segundo o texto, a cobrança deve ser feito a título de compensação financeira pelos presos que tiverem a medida cautelar aplicada pelo Judiciário.
Além disso, a proposta determina que cabe ao preso conservar a tornozeleira em perfeita condição de uso. O valor do pagamento pela utilização será definido em um ato do governo do Estado.
Deve ser levado em conta o custo total da aquisição e a manutenção. O não pagamento acarretará a inscrição do respectivo débito em dívida ativa, sujeitando o responsável à execução judicial, se necessário.
Ainda, os recursos arrecadados devem ser usados em melhorias no sistema prisional catarinense através do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina.
Fonte: Diário Catarinense