Ministério Público de Santa Catarina e Procon recomendam que não sejam cobrados juros de contas vencidas
O Ministério Público de Santa Catarina e o Procon elaboraram uma recomendação conjunta dirigida à Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) para que os comerciantes associados não cobrem juros das contas vencidas durante o período em que vigorarem as medidas de emergência contra a pandemia de coronavírus.
O principal objetivo é evitar expor ao contágio pela Covid-19 aquele que é considerado um dos principais grupos de risco da doença: os idosos.
Na recomendação, o Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público de Santa Catarina (CCO-MPSC) e o Procon orientam os estabelecimentos, especialmente os que não oferecem a possibilidade ao cliente para que ele pague suas contas, boletos e carnês sem a necessidade de deslocamento, "que não promovam a cobrança de juros de crediários e demais encargos das dívidas vencidas em março/2020 e que vierem a vencer até o dia 30 de abril, ou enquanto estiverem em vigor os Decretos Estaduais nºs 509/2020. 515/2020, 535/2020, ou outros que vierem a substituí-los ou sucedê-los".
Entre os argumentos apresentados pela recomendação estão as medidas restritivas impostas à população para evitar o contágio pelo novo coronavírus, além do respaldo encontrado no artigo 393 do Código Civil, que exonera o devedor da responsabilidade pelos prejuízos que possa causar ao deixar de cumprir suas obrigações por motivos de força maior.
Além disso, é preciso considerar, segundo o CCO e o Procon, que "o cenário de pandemia, somado à declaração do estado de emergência/calamidade pública, afasta tanto a culpa quanto o nexo de causalidade, devendo, assim, o equilíbrio, o bom senso, a boa vontade e a boa fé prevalecerem nas relações de consumo".
O documento conclui, ainda que os consumidores que se encontram no grupo de maior risco de contágio pela Covid-19, como os idosos, são justamente aqueles que enfrentam as maiores dificuldades para pagar suas contas por meios digitais e eletrônicos, como aplicativos de bancos e caixas eletrônicos, "sendo que exigir que tais pessoas tenham que se deslocar a bancos e lotéricas, por exemplo, nesse momento, seria desobedecer às próprias recomendações de isolamento/distanciamento social da OMS - Organização Social de Saúde", acrescentou o documento assinado pelos dois órgãos.
Fonte: Oeste Mais