Prefeitos catarinenses estabelecem estratégias para garantir os direitos constitucionais dos Municípios

O Governo do Estado vai suspender a prática de doações que não consideram a cota-parte de 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS. Essa foi a afirmação do secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, mesmo reiterando que a ação era permitida por resolução do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias – CONFAZ.

O secretário se referia às ressalvas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE sobre as contas do governo estadual de 2015, que aponta que recursos tributários podem ter entrado no Fundo como doação, não sendo partilhado com os municípios conforme a Constituição.

A notícia foi dada durante a Assembleia Geral de Prefeitos, realizada pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM, na tarde desta segunda-feira (04), no Clube 6 de Janeiro, em Florianópolis, após referência da prefeita de Camboriú e presidente da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, Luzia Coppi Mathias.

“A disposição permanente de diálogo com os municípios nesse momento difícil na economia nacional, principalmente para as administrações públicas, vamos encontrar caminhos criativos para achar soluções. Há de prevalecer o bom senso e o entendimento e a transparência nos vamos conseguir resolver e equacionar de modo a preservar o interesse dos municípios e principalmente dos munícipes”, expôs o secretário.

A Assembleia, liderada pela presidente da FECAM tratou ainda de questões como o atraso dos repasses de recursos do Estado e da União para os Municípios. Os prefeitos solicitam que o Estado e a União regularizem o repasse das áreas da saúde, educação e assistência social. Segundo estudo da FECAM, em torno de R$ 105 milhões do Estado e, referente a saúde são mais R$ 59 milhões da União.

Com relação a matéria eu tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC, referente a criação de um Fundo para alocar recursos de sobra orçamentária dos poderes para atender os hospitais filantrópicos do estado, os prefeitos deliberaram pela defesa da alocação deste recurso em um Fundo já existente: o Fundo Estadual de Saúde. A FECAM encaminhará oficio à ALESC sugerindo a alteração.

A presidente da FECAM fez um apelo aos prefeitos presentes para que dialoguem com os parlamentares que representam suas regiões na intenção de que haja um acompanhamento direto da pauta municipalista no Congresso Nacional. “Somente com o envolvimento e a mobilização de todos será possível o enfrentamento desta grave situação pela qual passam os municípios”. Luzia enalteceu ainda o trabalho desenvolvido pelas áreas técnicas da FECAM que subsidiam as lutas e reivindicações municipalistas.

Fonte: Ascom/Fecam