O pedido busca suspender provisoriamente a exigência da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da obrigatoriedade do exame toxicológico na admissão e demissão de motoristas profissionais.
Segundo o advogado responsável pelas causas, Cassio Vieceli, alguns pontos tratados na Portaria são inviáveis de serem aplicados pelas empresas.
Com essas determinações, os empresários estão enfrentando problemas, tais como: altos valores do exame que variam de R$ 350 a R$ 400, que deveriam ser custeados pelo Governo; a falta de laboratórios credenciados; e outros pontos na legislação que não são claros.
O advogado questionou que se uma empresa contrata um motorista hoje, ela não terá o exame concluído no mesmo dia e este, certamente vai demorar pelo menos 30 dias.
Disse ainda que caso seja constatado algo irregular no exame do motorista, o que o transportador vai fazer.
Outra questão que consta no pedido feito pelos sindicatos patronais, o Seveículos de Itajaí, Sintravir de Videira e Sindicargas de Florianópolis, é a forma de como o exame é realizado, através de fio de cabelo.
É um tema que ganhou destaque da Associação Nacional de Medicina do Trabalho, em uma nota divulgada em novembro.
O pedido liminar feito pelos sindicatos de Santa Catarina busca a suspensão provisória da obrigatoriedade da exigência deste exame na admissão e demissão, até que a situação seja regulamentada e possível de ser cumprida.
Fonte: Rádio Tropical FM