Cumprindo o que prevê a lei e seguindo uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina, a Prefeitura de Joaçaba só pode autorizar novas edificações em terrenos que ficam a mais de 100 metros das margens do Rio do Peixe e a mais 30 metros do Rio do Tigre e de qualquer outro curso d’água, pois são considerados áreas de preservação permanente.
No entanto, o Código Florestal possibilita que os municípios flexibilizem a delimitação dessas áreas urbanas consolidadas diminuindo as distâncias das margens dos rios a partir de um diagnóstico que identifique os locais que poderão ser regularizados e ocupados sem acarretar danos socioambientais.
“É um estudo muito complexo, que envolve uma equipe multiprofissional. Mas tudo isso é necessário para bem caracterizar essas áreas e mostrar que são passíveis de ocupação”, afirma a advogada do município Vânia Brandalize, membro da comissão técnica de elaboração do termo de referência do diagnóstico socioambiental.
O serviço a ser contrato está orçado em R$261 mil. A empresa que vencer a licitação terá 18 meses para entregar o diagnóstico, que compreende sete etapas. Entre elas estão a identificação das áreas com risco de inundações e deslizamentos, além de possíveis danos à ecologia e apontar propostas de recuperação de áreas degradadas.
Fonte: Carla Dildey/Ascom Prefeitura de Joaçaba