Portadores de deficiência têm direito à isenção de IPVA na compra de veículos

Portadores de deficiência têm direito à isenção de IPVA na compra de veículos. Decisão da Justiça, baseada em recurso do MPSC, prevê que não pode haver prazo estipulado para solicitação do direito garantido em lei.

Fonte: Acaert