Videira: ORTRAVI esclarece a finalidade da credencial para vagas especiais de estacionamento

O presidente do Órgão de Trânsito de Videira (ORTRAVI) - Gilberto Boschetti esclareceu nesta semana a finalidade da Credencial para vagas especiais de estacionamento na Zona Azul de Videira. Segundo ele, o esclarecimento é necessário, porque muitas pessoas estão buscando o documento acreditando que ele dá direito ao estacionamento gratuito, quando na verdade, a credencial apenas assegura o direito de usar a vaga demarcada para uso exclusivo de Idosos (com idade igual ou superior a 60 anos) e Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE) e/ou Dificuldade de Locomoção. "Notamos que após a volta da cobrança do estacionamento rotativo, no último dia 13, a procura pelas credenciais aumentou, porém, está havendo uma confusão com relação a utilização delas, pois a credencial dá direito a usar a vaga, mas da mesma forma que os outros usuários, o pagamento é exigido, por meio do uso do cartão vendido pelas monitoras".

Saiba mais sobre as credenciais:

A Credencial para Vagas Especiais de Estacionamento autoriza os veículos há utilizarem as Vagas Destinadas as Pessoas Idosas e Portadora de Necessidades Especiais ou com Dificuldade de Locomoção. É válida em todo o território Nacional conforme a Legislação:
Idoso: Lei Federal Nº 10.741 (Resolução Contran Nº 303/2008)
PNE: Lei Federal Nº 10.098 (Resolução Contran Nº 304/2008)

2. Quem pode usar?
Idoso: Pessoas que tenham idade igual ou superior a 60 anos. PNE: Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais e/ou Dificuldade de Locomoção.

3. Regras para Utilização
1. A autorização concedida por meio deste cartão somente terá validade se o mesmo for apresentado no original e preencher as seguintes condições:
1.1. Estiver colocado sobre o painel do veículo, com frente voltada para cima; 1.2. For apresentado à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitado.
2. Este cartão de autorização poderá ser recolhido e o ato da autorização suspenso ou cassado, a qualquer tempo, a critério do órgão de trânsito, especialmente se verificada irregularidade em sua utilização, considerando-se como tal, dentre outros:
2.1. O empréstimo do cartão a terceiros; 2.2. O uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo; 2.3. O porte do cartão com rasuras ou falsificado; 2.4. O uso do cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente, especialmente se constatado pelo agente que o veículo por ocasião da utilização da vaga especial, não serviu para o transporte do idoso ou do deficiente físico; 2.5. O uso do cartão com a validade vencida.

3. A presente autorização somente e válida para estacionar nas vagas devidamente sinalizadas com a legenda "IDOSO" ou com o Símbolo Internacional de Acesso, especialmente criadas pelo órgão de trânsito para esse fim. 
4. Esta autorização também permite o uso em vagas de Estacionamento Rotativo Regulamentado, gratuito ou pago, sendo obrigatória a utilização conjunta do Cartão do Estacionamento, bem como a obediência às suas normas de utilização.

5. O desrespeito ao disposto neste cartão de autorização, bem como às demais regras de trânsito e a sinalização local, sujeitará o infrator as medidas administrativas, penalidades e pontuações previstas em lei.

4. Documentos Necessários para emissão 
Credencial de Idoso:
- Documento de Identificação Oficial com Foto:
(Carteira de Habilitação, Identidade, Carteira de Trabalho)
- Comprovante de Residência:
(Conta de Água, Luz, Telefone)

Credencial de PNE:
- Documento de Identificação Oficial com Foto:
(Carteira de Habilitação, Identidade, Carteira de Trabalho)
- Comprovante de Residência:
(Conta de Água, Luz, Telefone)
- Atestado Médico:
(Laudo Médico do DETRAN, Atestado Médico constatando a Deficiência)

5- Onde fazer:
Junto ao ORTRAVI que funciona na Prefeitura de Videira - 1º andar. Inscrição preliminar também pode ser feita no site da Prefeitura (www.videira.sc.gov.br) no link: Credenciamento de Vagas Especiais.

Fonte: Assessoria de Imprensa