Lei de Licitações: deputado defende critério de “técnica e preço” na contratação de serviços intelectuais pelo poder público
Em entrevista ao portal Brasil61.com, na última quarta-feira (26), o deputado federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) afirmou que vai trabalhar para derrubar um veto do presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/21), sancionada pelo chefe do Executivo no início de abril.
A nova Lei de Licitações cria modalidades de contratação para o poder público, estabelece diretrizes para as licitações e punições mais rigorosas para quem comete fraudes. A norma substitui a Lei nº 8.666, de 1993 (antiga Lei de Licitações), a Lei do Pregão (10.520/2020) e parte do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC.
Como o governo discordou de alguns pontos do texto aprovado pelo Congresso Nacional, esses dispositivos vão voltar à pauta dos parlamentares, que decidirão se mantêm ou não os vetos do Executivo. Um deles, por exemplo, retira a necessidade de que, ao contratar “serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual”, o poder público utilize o critério de julgamento por melhor técnica ou técnica e preço. Com o veto, as contratações para esse tipo de serviço voltariam à regra geral do “menor preço”.
Passarinho afirmou que seu objetivo é convencer o governo a voltar atrás na decisão. Segundo ele, que foi secretário de Obras Públicas no Pará por quatro anos, o critério que mescla técnica e preço é muito importante. O “menor preço”, diz, é sempre o pior.
“O cara [empresa] afunda no preço para ganhar [a licitação]. E a primeira coisa que ele quer é ganhar tempo, para poder chegar a um ano e ele conseguir pegar aditivo. Nós somos o País que mais faz aditivo no mundo, de obras. Porque o cara mergulha no preço inicial para ganhar, acha um preço inexequível e depois fica correndo atrás de aditivo para terminar a obra e fica o problema que nós temos de obras inacabadas. Então, a técnica e preço, ela seria essencial para essa mudança de concepção”, avalia.
Rafael Arruda, advogado especializado em Direito Público, afirma que a técnica nesse tipo de julgamento é bastante relevante, o que não inviabilizaria, no entanto, que o preço seja considerado. Ele também aponta que a resposta deve ser mais ponderada. “Por meio de uma adequada fundamentação, ou seja, caberá à autoridade pública apresentar as razões pelas quais, num caso concreto, dá mais proeminência à técnica ou ao preço em matéria de serviço técnico especializado de natureza eminentemente intelectual”, julga.
Licenciamento ambiental
O parlamentar também comentou outros dois vetos do presidente, que foram motivo de muito debate nas sessões entre os congressistas. Em um deles, o presidente também não concordou com um trecho da lei que estabelece que o poder público deve se responsabilizar pelo licenciamento ambiental antes da divulgação de editais para a contratação de obras e serviços de engenharia.
Em relação a esse dispositivo, ele criticou o excesso de burocracia que envolve a obtenção do licenciamento ambiental. “Esse é um grande problema, principalmente para nós da Amazônia. Hoje em dia, até para pavimentar a estrada, você não consegue. A estrada está aberta e para pavimentar tem que ter licença ambiental. Mas, espera aí, se a estrada já está aberta, se a clareira está aberta, se a pista está aberta, onde é que tá o dano ambiental de se fazer a pavimentação de algo que já está feito?”, indaga.
Seguro
Bolsonaro também vetou a exigência de que o poder público faça um depósito prévio na conta do contratado (fornecedor do bem ou serviço) para custear as despesas correspondentes àquela etapa que está prestes a ser realizada. Segundo Passarinho, este foi, provavelmente, o tema mais discutido durante a votação na Câmara.
Ele afirma que ainda não tem uma posição formada sobre o assunto. “A ideia de termos um seguro para terminar a obra é importante, porque há muita obra pública parada por falta de recurso, que as empresas quebram no meio do caminho. Ao mesmo tempo, quando você entra com a exigência do seguro, você logicamente está encarecendo o início da obra, porque esse custo vai ser colocado em cima da planilha de custo da obra. Não é uma coisa que entra de graça”, diz.
Tramitação
Após ser aprovada pelas Casas Legislativas, uma lei passa pelo presidente da República, que pode sancioná-la ou vetá-la, isto é, expressar sua discordância com toda a matéria ou dispositivos (artigos, por exemplo) daquela lei. Quando o Executivo veta dispositivos, a lei volta para análise pelo Congresso Nacional, o que ocorre em sessão conjunta. Para a retomada do texto original, é necessária maioria absoluta de votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos e 41 votos, respectivamente.
Fonte: Brasil 61