O Governo de Santa Catarina encaminhará à Assembleia Legislativa (Alesc) um novo Projeto de Lei para autorizar investimentos de recursos estaduais em rodovias federais.
O Projeto de Lei, encaminhado anteriormente e aprovado pela Alesc, previa a destinação de R$ 250 milhões do orçamento estadual para obras federais.
Porém, foi objeto de emendas parlamentares que promoveram o aumento de despesas e determinaram previamente os valores e obras federais a serem contempladas com os recursos do Estado, o que acarretou vício de inconstitucionalidade formal, motivando o veto.
A proposta também não apresentava análise consistente do impacto sobre as finanças estaduais, por isso, o Governo fará uma análise detalhada dos efeitos da medida sobre as contas públicas.
Fonte: Rádio Tropical FM
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