Quite suas dividas com a Prefeitura Municipal parceladamente e com descontos.
O Refis tem como objetivo ofertar de forma simplificada a regularização de dívidas com redução de multa e juros.
O programa tem um prazo para a adesão e segue até o dia 31 de Dezembro de 2021.
Para pagamento a vista o contribuinte tem redução de 100% das multas, 85% dos juros de Mora e 50% da correção Monetária.
Já o parcelamento pode ser feito em 12,24 ou 36 vezes.
Pagando em 12 vezes o contribuinte tem 100% de redução das multas de mora e 60% dos juros.
Em 24 vezes, tem redução de 100% das multas e 50% dos juros de Mora.
Em 36 Vezes a redução da multa também é de 100% e dos juros de 40%.
Vale-se destacar que quem optar pelo parcelamento, não poderá atrasar o pagamento das parcelas por mais de 180 dias do vencimento, podendo ser excluído do REFIS Municipal.
A Parcela também não poderá ser inferior a R$ 50 Reais para pessoa física e R$ 100 reais para pessoa Jurídica.