O advogado Neilor Schmitz, que representa a Federação dos Hotéis de Santa Catarina e outras 13 entidades ligadas ao turismo, entrou também com novo recurso no Tribunal de Justica contra as decisões judiciais que revogaram em parte atos do governador Carlos Moisés, flexibilizando as normas para o setor hoteleiro e o área de evento.
Schmitz considerou brilhante o recurso já protocolado pela Procuradoria Geral do Estado, pela sólida argumentação e pelos fundamentos jurídicos.
Anotou textualmente: “Nossa manifestação foi feita como terceiro interessado nos autos nº 50471037420208240000, no qual a PGE pede SUSPENSÃO DA LIMINAR com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 7.347/85, segundo o qual “compete ao Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, suspender a execução de liminar nas ações civis públicas para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública”.
E acrescentou: ‘No âmbito do TJSC, essa atribuição é delegada ao 1º Vice-Presidente (art. 269, RITJSC). O 1º Vice-Presidente é o Des. João Henrique Blasi, mas quem examinará pedido em regime de plantão é o Desembargador VILSON FONTANA.”
(ND Mais)