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Segundo ele, esse também é o anseio da sociedade brasileira, que enxerga na abertura da “caixa-preta” do Judiciário uma forma de impedir abusos por integrantes da Justiça e, especialmente, do STF.
Um exemplo de ilegalidade, disse o senador, é o inquérito instaurado na Corte para investigar os responsáveis por ofensas contra os ministros do tribunal, por meio das redes sociais.
Ativismo judicial
Eduardo Girão criticou também a intromissão do STF em questões que deveriam ser decididas pelo Congresso Nacional. Segundo ele, isso aconteceu nos julgamentos de ações relacionadas ao aborto e às drogas. Para o senador, cabe a quem foi eleito diretamente pelo povo deliberar sobre essas questões.
— Então, que o Senado tome juízo, tenha coragem e se posicione sobre o que está acontecendo. A gente sabe que a maioria dos ministros é íntegra, honesta. Mas [contra] alguns, há indícios fortes, que precisam ser analisados, com todo o direito de defesa — disse.
Lasier Martins
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) lembrou, em discurso nesta quinta-feira (18), que o mesmo Senado que aprova a escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência para processá-los e julgá-los, no caso de crime de responsabilidade.
Por isso, ele voltou a pedir a análise dos pedidos de impeachment de ministros do STF e o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Tribunais Superiores, para apurar irregularidades praticadas por integrantes do Poder Judiciário. Na opinião do senador, se essas medidas já tivessem sido implementadas, os ministros da Corte não usurpariam funções e respeitariam a independência e harmonia entre os Poderes. A CPI já foi criada por requerimento lido em Plenário, porém, até o momento, não foi instalada.
Lasier citou como exemplos de ilegalidade do Judiciário e de intromissão indevida na competência de outras instituições a quebra de sigilo bancário de dez deputados federais e um senador, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, no inquérito instaurado para apurar agressões contra a Corte e seus ministros por meio das redes socais. O senador lembrou que a Constituição, em seu artigo 53, afirma que os parlamentares são invioláveis em suas opiniões, palavras e votos. Por isso, a decisão é inconstitucional, em sua interpretação.
Segundo o senador, a própria instauração do inquérito é uma ilegalidade em si, uma vez que não cabe ao STF, como órgão julgador, atuar também como investigador e acusador. No caso, a apuração dos fatos caberia ao Ministério Público, analisou Lasier.
Por fim, ele ainda acusou de ilegal a investigação que o STF vem conduzindo para identificar os responsáveis por financiar a produção e a disseminação de notícias falsas contra o tribunal.
— Isso não pode acontecer. Isso é uma barafunda jurídica inaceitável. E justamente isso sendo cometido por aquela Corte que deve ser a primeira a zelar pelo fiel cumprimento das normas constitucionais. Então não é por outra razão que, já há algum tempo, vem ocorrendo uma certa insatisfação de milhões de brasileiros com certos comportamentos de ministros do STF, desde aquelas libertações de delinquentes famosos que, por serem poderosos, eram facilmente colocados em liberdade — disse.
Fonte: Agência Senado