O projeto de autoria do prefeito Antônio Bissani, foi aprovado em sessão online, realizada segunda-feira, dia 04. O projeto autoriza o Poder Executivo de Água Doce, realizar repassa de recurso para a APAE, mediante inexigibilidade de chamamento público, por meio Celebração de Termo de Fomento.
O termo de fomento envolve o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 38.611,00, a serem repassados durante o exercício de 2020. A APAE fica sujeita a apresentação de Plano de Trabalho, bem como do comprovante de credenciamento da entidade. O projeto foi aprovado em regime de urgência e por unanimidade.
O vereador Jorge Rone Haslinger apresentou uma Moção de Apoio a Proposta de Emenda à Constituição de República Federativa do Brasil, de autoria do senador Álvaro Dias, que prevê o fim do Foro Privilegiado no país.
Se a PEC, for aprovada, deixam de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas.
O chamado foro privilegiado, é o direito que a autoridade tem de, em infrações penais comuns, ser julgada por tribunal de instância superior, conforme a importância do cargo que ocupa, e não por juiz de primeira instância.
Fonte: Rádio Tropical FM