Um exemplo do que vem ocorrendo é o caso do atendimento da recomendação do MPF em Chapecó para a inclusão dos indígenas de aldeias da região Oeste no CadÚnico, que permitirá que recebam o auxílio de R$ 600 ou R$ 1.200, conforme a condição sócio-econômica de cada um, de cada família, que tem enfrentado muitas dificuldades. A principal delas é o contato com órgãos/entes municipais, estaduais e federais, por falta de retorno aos e-mails enviados, não atendimento de telefonemas e falta de um número de WhatsApp para contato. Como muitos servidores não estão em seus postos presenciais de trabalho nessa época de teletrabalho no serviço público, e não há informação sobre um contato alternativo, tem sido difícil obter as informações necessárias para a operacionalização do cadastramento dos indígenas.
Para os órgãos públicos que não tiverem essas informações em seus sites, o MPF solicita que sejam publicadas com a maior brevidade possível, observando-se os seguintes requisitos mínimos:
1. Os dados sobre o responsável pelo órgão/entidade (destinatário de demandas), bem como e-mail institucional e demais informações para contato, devem estar disponíveis em local de fácil acesso ao público, preferencialmente já na tela inicial da página (site) oficial da instituição, a exemplo da opção “contatos”, “fale conosco”, “organograma”, “quem é quem” etc.;
2. O meio de contato eletrônico deve possibilitar o envio de anexos às solicitações. Os comumente disponibilizados sistemas de ouvidorias, em que se registram apenas o nome e e-mail do requisitante e o texto com solicitações/reclamações/elogios/sugestões, não se mostram suficientes em muitas situações;
3. Considerando os princípios da boa-fé e da eficiência na administração pública, a caixa de e-mails precisa ser verificada ao menos uma vez ao dia. E é necessário que o responsável pela conferência das solicitações encaminhadas confirme imediatamente o recebimento de cada e-mail. Em princípio, lembra o MPF, a falta de confirmação de recebimento das demandas encaminhadas fere o art. 6º, inciso I, da lei nº 12.527, de 18/11/2011, o qual determina que órgãos e entidades públicas devem assegurar a “gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”, uma vez que, sem tal confirmação, torna-se impossível ao requisitante ter ciência de que sua solicitação foi realmente recebida.
Para fazer essa solicitação, os cinco procuradores no Oeste catarinense consideraram a atual situação vivenciada de pandemia de coronavírus (covid-19), na qual muitas empresas/entidades privadas e órgãos/entes públicos, inclusive o próprio MPF, viram-se obrigados a implementar o teletrabalho para todos seus servidores e colaboradores. Consideraram ainda as consequências dos decretos 525, de 23/03/2020, e 535, de 30/03/2020, ambos do estado de Santa Catarina, que limitou a locomoção de cidadãos que não exerçam atividades essenciais, o que acabou por dificultar a entrega de comunicações em meio físico e o contato pessoal.
Também para embasar seu pedido, o MPF considera que a falta de disponibilização de informações básicas nas páginas oficiais na internet de órgãos/entidades públicas – como aquelas relativas aos responsáveis pelos órgãos/entes e seus telefones e e-mails institucionais e/ou números de WhatsApp (ou qualquer outra ferramenta para envio de solicitações/demandas/representações, a exemplo de Sistemas de Peticionamento/Protocolo/Denúncia eletrônicos) para contatos e envio de documentos, requisições, demandas e representações – “dificulta sobremaneira a atuação de todos neste momento de isolamento e restrições de mobilidade, impedindo o adequado funcionamento das atividades dos órgãos públicos, cidadãos e demais entidades que necessitem contatá-los, contrariando, assim, os princípios e normas acerca da transparência e ampla acessibilidade à administração pública”.
Fonte: Michel Teixeira