Foi publicada no DOU na última quarta-feira, 27, a MP 907/19, que prevê uma série de alterações relacionadas ao setor do turismo.
Uma das principais mudanças trazida pela MP é a extinção da taxa cobrada pelo Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição sobre direitos autorais pela retransmissão radiofônica em quartos de hotéis e em cabines de embarcações turísticas, como navios de cruzeiros.
A norma irá manter a cobrança da taxa de direitos autorais em áreas de uso coletivo dos hotéis, como recepção e restaurantes, mas extingue a cobrança das áreas consideradas privadas, como os quartos.
De acordo com informações divulgados pelo ministério do Turismo, o intuito é corrigir a dupla taxação que o Ecad vinha realizando ao cobrar taxas dos das áreas comuns e privadas. Para o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, essa cobrança não era justa:
“Nós entendemos a importância do Ecad para os nossos artistas e apoiamos o reconhecimento cada vez maior dos direitos autorais. Porém, não é justa a cobrança dentro dos quartos de hotéis e de cabines de cruzeiros, que é um evento impossível de averiguação. E quem paga a conta é o consumidor”.
Veja íntegra da MP 907/19.
Fonte: Rádio Tropical FM