Estado – O projeto de lei complementar que concede porte de arma de fogo para os agentes de segurança socioeducativos do Estado voltou a ser debatido, nesta terça-feira, dia 5.
A delegada da Polícia Federal, Clarissa Cassol informou que o porte funcional não é concedido à categoria devido a legislação federal não permitir e que há boa vontade na Superintendência Regional na concessão a porte para defesa pessoal dos agentes.
Ela explicou que a concessão de porte funcional é privativa da União e que apesar de existir uma lei estadual, aprovada este ano pela Assembleia Legislativa, o assunto ainda é debatido no Supremo Tribunal Federal (STF).
O deputado Bruno Souza lamentou o fato de não se poder conceder armas às pessoas se defenderem. Lembrou que apesar do assunto ser de competência privativa da União, o governo federal já estabeleceu regramentos para a concessão de armas de porte para agentes.
Bruno Souza também defendeu o direito dos agentes terem porte de arma. “Todos arriscam suas vidas no dia a dia. Encontraram nomes de agentes que estão jurados de morte, com pedido de facção. No projeto estou apenas pedindo que os agentes tenham o direito de se defender”.
A deputada Ada de Luca (MDB) sugeriu que a matéria seja anexada ao projeto o PL 172/2018, de sua autoria, para dar mais respaldo a necessidade dos agentes socioeducativos e agentes penitenciários temporários.
Fonte: Michel Teixeira