O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs uma nova derrota ao disque-denúncia contra professores proposto pela deputada estadual catarinense Ana Caroline Campagnolo (PSL). Relator do processo na Suprema Corte, ele acatou um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para cassar a decisão do Tribunal de Justiça de SC, que havia considerado o canal de denúncias legítimo.
Vale para todos
Fachin entendeu que a decisão monocrática da desembargadora catarinense Maria Santa Rita, que havia autorizado o disque-denúncia, contraria entendimento do STF, que proibiu o cerceamento de manifestações no contexto estudantil.
A decisão da Suprema Corte foi direcionada às universidades, mas para o ministro se estende a todos os ambientes escolares.
Mérito
Ainda falta análise do mérito no caso da deputada catarinense. Mas a posição do ministro relator indica qual é o seu entendimento. Ele diz, na análise da liminar, que o disque-denúncia incita alunos a se comportarem “como se agentes do Estado fossem, dando a entender que essa atuação é legítima, quando nem ao próprio Estado é conferido o poder de controlar tais manifestações”.
Fonte: NSC