Carlos Moisés vai ao Supremo contra a demora na decisão sobre o Duodécimo da Saúde

A demora da Procuradoria-Geral da República em dar um parecer na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questiona artigos da lei que determina ao governo do Estado o repasse de recursos para a Saúde até o dia 15 de cada mês – o duodécimo da Saúde – está incomodando o governador Carlos Moisés (PSL).

Carlos Moisés – Marco Santiago/ND

O temor é que possa provocar o “engessamento do Orçamento” do Executivo e, com isso, “inviabilizar ações e investimentos em áreas sensíveis que requerem pronta provisão de recursos”. Esses são trechos da petição encaminhada ao ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADI, ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado em fevereiro.


Moisés também pediu que a inconstitucionalidade seja declarada antes mesmo da apreciação da ADI pelo plenário, com uma liminar para suspender os efeitos da lei. A defesa catarinense alega que houve intromissão do Legislativo na competência do Executivo de organizar as despesas públicas.

POR ALTAIR MAGAGNIN

Fonte: ND+