A Administração de Água Doce poderá ceder máquinas, equipamentos e pessoal a outros municípios do estado de Santa Catarina que declararem situação de emergência ou calamidade pública.
O Projeto de Lei, autorizando a cedência foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores e já foi sancionado pelo prefeito Antônio Bissani.
Conforme o projeto, de autoria do Executivo Municipal, as máquinas, equipamentos e pessoal poderão ser cedidos para o restabelecimento dos serviços públicos essenciais, como a desobstrução e recuperação de vias limítrofes, se estendendo também para setores de saúde, trânsito e segurança, a juízo do município cedente.
A Lei diz que o controle das máquinas, equipamentos e pessoal cedido, será de competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar conjuntamente com o órgão competente do município beneficiado, conforme previsto na lei aprovada e sancionada.
O projeto também prevê que o Executivo Municipal expedirá decreto especificando as máquinas, os equipamentos e pessoal a serem cedidos, estipulando prazo determinado pela cessão.
Fonte: Rádio Tropical FM