De acordo com o Prefeito Rafael Laske, o Projeto de Lei foi criado tendo o consentimento da próxima administração, que em uma das reuniões do processo de transição foi colocada à par do pedido das entidades, solicitando a adoção de medidas para a revisão da legislação municipal do IPTU, diante da possibilidade de majoração da planta de valores para os próximos anos.
“O referido pedido tem como justificativa a crise econômica que atinge o Brasil, fazendo com que o valor dos imóveis não tenha sofrido majoração nos últimos anos. Denota-se que em decorrência dos efeitos da crise o mercado imobiliário passa por um forte desaquecimento, sendo que a majoração dos valores venais, além de já ocorrida, mostra-se já em descompasso com a realidade do mercado. No mesmo panorama, denota-se que antes da crise muitos loteamentos e prédios foram iniciados, reduzindo o valor dos mesmos ante o incremento do número de imóveis disponíveis e o consequente desequilíbrio na oferta e procura. Neste contexto, os valores já implementados na planta de valores do município estão suficientemente adequados a realidade local ou até superiores, fazendo-se necessária suspensão da majoração prevista na legislação para o exercício de 2017”. Descreve o documento encaminhado a Prefeitura pelas entidades.
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| Projeto de Lei foi assinado nesta quinta-feira (24) pelo Prefeito Rafael Laske e seguirá para a Câmara de Vereadores. |
Com o Projeto de Lei, as porcentagens da planta de valores para base de cálculo do IPTU, que estavam sendo aplicadas gradativamente obedecendo o critério de 50% de aumento em 2015, 70% em 2016 e em 2017 seria de 80%, ficam congelados com o valor de 2016, ou seja, o morador pagará o mesmo valor que pagou em 2016, acrescido apenas da correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O Projeto de Lei prevê ainda, a reanálise da planta de valores e dos parâmetros utilizados para o cálculo do IPTU e que seja elaborado e entregue um relatório até o final de agosto de 2017, ao Chefe do Executivo ou servidor por ele designado. “Diante da crise pela qual estamos passando, a reivindicação das entidades é muito justa e por isso, de forma combinada com a próxima administração, estamos atendendo esse pedido, podendo ajudar o comércio, a indústria, a própria construção civil e Joaçaba como um todo”. Afirmou o Prefeito Rafael Laske.
O projeto segue agora para a Câmara de Vereadores. A expectativa é que possa entrar em votação na sessão de dezembro e para entrar em vigor precisa da aprovação dos vereadores
Assinaram o documento solicitando as medidas representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Joaçaba, Associação Comercial e Industrial do Oeste Catarinense (ACIOC), Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), Sindicato dos Contabilistas de Joaçaba(SINDICONT), Sindicato das Indústrias Metálicas, Associação dos Engenheiros e Conselho Regional de Corretores de Imóveis,
Fonte: Portal Éder Luiz