Os 14 prefeitos da região da AMARP iniciam nesta semana uma ampla mobilização junto aos seus deputados estaduais para não aprovarem o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado referente às retenções do Estado de Santa Catarina na cota-parte do ICMS Municipal, sem abrir diálogo com os municípios.
No Projeto enviado à Assembleia, o Governo do Estado reconhece que os recursos do ICMS foram encaminhados ao Fundosocial sem a devida partilha com os municípios, mas propõe a devolução dos valores devidos em até 60 (sessenta) parcelas, a partir de janeiro de 2017.
Além disso, o Governo propõe compensar os valores não transferidos ao FUNDEB.
A proposta dos prefeitos é que até 31 de dezembro de 2016 sejam devolvidos os valores indevidamente retidos durante o exercício 2016 e o restante seja saldado em cronograma pré-definido.
A presidente da FECAM e prefeita de Camboriú, Luzia Coppi Mathias em reunião com prefeitos destacou que existem R$ 824 milhões 114 mil 049 Reais que são dos Municípios, e se houve um erro compete ao governador consertar.
Somente os 14 municípios da região da AMARP amargam prejuízo de R$ 29 milhões 890 mil 419 reais em repasses não recebidos das Cota-Parte do ICMS sobre as Receitas do Fundosocial e da Cota-Parte do Fundeb Sobre as Receitas do Fundosocial, Seitec e Fadesc.
Segundo o presidente da AMARP e prefeito de Pinheiro Preto- Euzébio Viecelli os municípios vivem uma grave crise econômica e a retenção destes recursos, que constitucionalmente são de direito do Município, acaba agravando uma situação que já é delicada.
Fonte: Rádio Tropical FM
No Projeto enviado à Assembleia, o Governo do Estado reconhece que os recursos do ICMS foram encaminhados ao Fundosocial sem a devida partilha com os municípios, mas propõe a devolução dos valores devidos em até 60 (sessenta) parcelas, a partir de janeiro de 2017.
Além disso, o Governo propõe compensar os valores não transferidos ao FUNDEB.
A proposta dos prefeitos é que até 31 de dezembro de 2016 sejam devolvidos os valores indevidamente retidos durante o exercício 2016 e o restante seja saldado em cronograma pré-definido.
A presidente da FECAM e prefeita de Camboriú, Luzia Coppi Mathias em reunião com prefeitos destacou que existem R$ 824 milhões 114 mil 049 Reais que são dos Municípios, e se houve um erro compete ao governador consertar.
Somente os 14 municípios da região da AMARP amargam prejuízo de R$ 29 milhões 890 mil 419 reais em repasses não recebidos das Cota-Parte do ICMS sobre as Receitas do Fundosocial e da Cota-Parte do Fundeb Sobre as Receitas do Fundosocial, Seitec e Fadesc.
Segundo o presidente da AMARP e prefeito de Pinheiro Preto- Euzébio Viecelli os municípios vivem uma grave crise econômica e a retenção destes recursos, que constitucionalmente são de direito do Município, acaba agravando uma situação que já é delicada.
Fonte: Rádio Tropical FM