Na sessão da noite desta segunda-feira, o Vereador Vilson Verona entrou com uma indicação que foi aprovada por todos os vereadores, solicitando ao Chefe do Executivo para que junto a sua Assessoria Jurídica, estudem a viabilidade de criar um projeto de lei, para regularizar as edificações irregulares, desde que apresentem condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade.
Segundo Verona tem-se o conhecimento de que construção irregular é toda aquela que a licença foi expedida pelo Município, todavia, executada total ou parcialmente em desacordo com o projeto aprovado.
Para que haja condições de moradia, as características construtivas habitualmente são determinadas por meio de laudo técnico pericial, cujo vem acompanhado de ART ou RRT.
Verona completou ainda que com um projeto desta natureza, o município oferecendo a oportunidade para os proprietários residenciais moradores do perímetro urbano, regularizem suas edificações, como forma de respeito e organização de um trabalho que venha a facilitar o desempenho das atividades dos responsáveis pelo setor de tributação, além de dar-lhes segurança de que não sofrerão em tempos futuros cobranças ou sanções pelas possíveis irregularidades em seus bens imóveis.
Outro ponto lembrado pelo vereador é de que o projeto do Plano Diretor está para ser aprovado e após essa aprovação tudo ficará um tanto quando mais difícil para os proprietários que estão com essas irregularidades.
Do executivo um projeto de lei foi baixado as comissões. O projeto prevê a baixa de bens patrimoniais da Secretaria de Educação, Gabinete do Prefeito, Administração e Fazenda, Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde.
No grande expediente diversos assuntos foram discutidos. O Presidente Jorge Haslinger, destacou que foram solicitadas melhorias nas estradas, e também solicitado aos responsáveis pelas Secretarias de Urbanismo ou Obras, bem como, a Casan que para quando fizerem melhorias, que interrompam o acesso às casas ou garagens para que ao menos comunique-se aos proprietários e moradores do município para que estes não sejam surpreendidos.
Haslinger comentou ainda, que antes da Sessão Ordinária, o Presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos, James Beal, faz esclarecimentos sobre o projeto de lei que regulamenta o Banco de Horas dos funcionários da prefeitura.
O Presidente disse que diversas dúvidas foram sanadas, porém, muitos pontos ainda seguem com divergência de opinião, o projeto permanece em estudo, para posterior votação.
Fonte: Rádio Tropical FM
Segundo Verona tem-se o conhecimento de que construção irregular é toda aquela que a licença foi expedida pelo Município, todavia, executada total ou parcialmente em desacordo com o projeto aprovado.
Para que haja condições de moradia, as características construtivas habitualmente são determinadas por meio de laudo técnico pericial, cujo vem acompanhado de ART ou RRT.
Verona completou ainda que com um projeto desta natureza, o município oferecendo a oportunidade para os proprietários residenciais moradores do perímetro urbano, regularizem suas edificações, como forma de respeito e organização de um trabalho que venha a facilitar o desempenho das atividades dos responsáveis pelo setor de tributação, além de dar-lhes segurança de que não sofrerão em tempos futuros cobranças ou sanções pelas possíveis irregularidades em seus bens imóveis.
Outro ponto lembrado pelo vereador é de que o projeto do Plano Diretor está para ser aprovado e após essa aprovação tudo ficará um tanto quando mais difícil para os proprietários que estão com essas irregularidades.
Do executivo um projeto de lei foi baixado as comissões. O projeto prevê a baixa de bens patrimoniais da Secretaria de Educação, Gabinete do Prefeito, Administração e Fazenda, Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde.
No grande expediente diversos assuntos foram discutidos. O Presidente Jorge Haslinger, destacou que foram solicitadas melhorias nas estradas, e também solicitado aos responsáveis pelas Secretarias de Urbanismo ou Obras, bem como, a Casan que para quando fizerem melhorias, que interrompam o acesso às casas ou garagens para que ao menos comunique-se aos proprietários e moradores do município para que estes não sejam surpreendidos.
Haslinger comentou ainda, que antes da Sessão Ordinária, o Presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos, James Beal, faz esclarecimentos sobre o projeto de lei que regulamenta o Banco de Horas dos funcionários da prefeitura.
O Presidente disse que diversas dúvidas foram sanadas, porém, muitos pontos ainda seguem com divergência de opinião, o projeto permanece em estudo, para posterior votação.
Fonte: Rádio Tropical FM