Ibicaré: Projeto que concede revisão anual dos salários do Poder Executivo e Legislativo é aprovado pelos Vereadores
Na Sessão da Câmara de Vereadores de Ibicaré realizada na semana que passou, de autoria do Poder Executivo, foi a votação, o Projeto de Lei Ordinária, que concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores do Executivo e Legislativo Municipal.
A reposição apresentada neste projeto repõe as perdas calculadas pelo índice IGP-M da fundação Getúlio Vargas, dos últimos 10 meses, em 9,72%.
Além da reposição, este projeto autoriza um aumento real de 1,28%. Após ampla discussão, este projeto foi votado e aprovado por unanimidade.
Com a aprovação os Empregados Públicos Municipais, detentores de mandato eletivo do Poder Executivo e Legislativo Municipal e Secretários Municipais terão um reajuste real de 10%.
Durante a Sessão mais três projetos oriundos do Poder Executivo deram entrada e deverão ser votados nas próximas Sessões.
O primeiro autoriza o município de Ibicaré a celebrar termo de convênio com a Cooperativa Escola Jovens Estudantes – CEJEL do município de Água Doce. Segundo o Presidente da Câmara, este Projeto ficará em apreciação e será votado após a apresentação do Parecer emitido pela Assessoria Jurídica desta Casa.
Os outros dois projetos de Lei Complementar apresentados, os vereadores pediram um prazo maior para estudar os mesmos.
Já o projeto do vereador Luiz Carlos da Silva que dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, foi reprovado.
O Parecer Jurídico apontou inconstitucionalidade do projeto com a justificativa de que o mesmo deveria ter a iniciativa do poder Executivo e não do Legislativo como ele foi apresentado.
Fonte: Rádio Tropical FM
A reposição apresentada neste projeto repõe as perdas calculadas pelo índice IGP-M da fundação Getúlio Vargas, dos últimos 10 meses, em 9,72%.
Além da reposição, este projeto autoriza um aumento real de 1,28%. Após ampla discussão, este projeto foi votado e aprovado por unanimidade.
Com a aprovação os Empregados Públicos Municipais, detentores de mandato eletivo do Poder Executivo e Legislativo Municipal e Secretários Municipais terão um reajuste real de 10%.
Durante a Sessão mais três projetos oriundos do Poder Executivo deram entrada e deverão ser votados nas próximas Sessões.
O primeiro autoriza o município de Ibicaré a celebrar termo de convênio com a Cooperativa Escola Jovens Estudantes – CEJEL do município de Água Doce. Segundo o Presidente da Câmara, este Projeto ficará em apreciação e será votado após a apresentação do Parecer emitido pela Assessoria Jurídica desta Casa.
Os outros dois projetos de Lei Complementar apresentados, os vereadores pediram um prazo maior para estudar os mesmos.
Já o projeto do vereador Luiz Carlos da Silva que dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, foi reprovado.
O Parecer Jurídico apontou inconstitucionalidade do projeto com a justificativa de que o mesmo deveria ter a iniciativa do poder Executivo e não do Legislativo como ele foi apresentado.
Fonte: Rádio Tropical FM