Tal levantamento está atendendo determinação judicial proferida nos Autos da Ação Civil Pública ingressada no ano passado em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba, cujo objeto visado pelo Ministério Público (autor da ação) é a condenação do Município de Ibicaré a fornecer vagas em creche, pública ou privada, a todas as crianças de 0 a 3 anos de idade residentes no município.
Para garantir a vaga na educação infantil um dos responsáveis pela criança deverá comparecer no Conselho Tutelar de Ibicaré, das 13h30 às 17h30, munido de documentos pessoais, comprovante de renda e comprovante de residência, impreterivelmente até o dia 31/3.
O Ministério Público reforça que mesmo aqueles que já preencheram formulário semelhante no ano passado devem procurar o Conselho Tutelar, pois trata-se de novo censo.
As pessoas que não puderem comparecer pessoalmente no Conselho Tutelar de Ibicaré poderão entrar em contato com a 1ª Promotoria de Justiça de Joaçaba, localizada na Rua Salgado Filho, n. 160, sala 518, Centro, no Município de Joaçaba, com telefone (49) 3522-1924.
Fonte: Ministério Público