É do catarinense Rogério Peninha Mendonça (PMDB) o projeto que obriga o governo a divulgar a quantia e o destino final do dinheiro arrecadado em multas de trânsito no Brasil. De acordo com o parlamentar, a proposta visa brecar a chamada "indústria das multas", que saca milhões de reais todos os anos dos motoristas, mas que ninguém sabe para onde vai. "Cito como exemplo as BRs-470, 101 e 282, que utilizo semanalmente em Santa Catarina. Tenho a impressão de que há radares novos em funcionamento toda vez que passo nestas rodovias. Qual o valor exato que estes pardais arrecadam? E o que é feito com esse dinheiro?", questiona ele.
O PL 7748/14, já aprovado por unanimidade na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, prevê divulgação anual de relatórios contendo, além do montante arrecadado em multas de trânsito, um demonstrativo da destinação dos recursos recolhidos. Os documentos especificarão, obrigatoriamente:
a) montante destinado ao custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito;
b) recursos aplicados em educação de trânsito;
c) verba aplicada em sinalização, engenharia de tráfego e de campo;
d) valor destinado ao policiamento e fiscalização;
e) montante transferido ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.
"O que deixa o brasileiro indignado não é só o valor alto das multas, mas a maneira como este dinheiro é gerido. Se o volume arrecadado fosse investido em melhorias nas estradas, certamente teríamos uma realidade logística diferente no Brasil", argumenta Peninha. Por ter caráter conclusivo, a matéria tramita agora na Comissão de Constituição e Justiça - onde aguarda designação de relator - e seguirá diretamente ao Senado, sem necessidade de análise pelo plenário da Câmara. "Minha previsão é de que este projeto se torne lei até o final de 2016", analisa o deputado.
Fonte: Rádio Videira AM
O PL 7748/14, já aprovado por unanimidade na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, prevê divulgação anual de relatórios contendo, além do montante arrecadado em multas de trânsito, um demonstrativo da destinação dos recursos recolhidos. Os documentos especificarão, obrigatoriamente:
a) montante destinado ao custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito;
b) recursos aplicados em educação de trânsito;
c) verba aplicada em sinalização, engenharia de tráfego e de campo;
d) valor destinado ao policiamento e fiscalização;
e) montante transferido ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.
"O que deixa o brasileiro indignado não é só o valor alto das multas, mas a maneira como este dinheiro é gerido. Se o volume arrecadado fosse investido em melhorias nas estradas, certamente teríamos uma realidade logística diferente no Brasil", argumenta Peninha. Por ter caráter conclusivo, a matéria tramita agora na Comissão de Constituição e Justiça - onde aguarda designação de relator - e seguirá diretamente ao Senado, sem necessidade de análise pelo plenário da Câmara. "Minha previsão é de que este projeto se torne lei até o final de 2016", analisa o deputado.
Fonte: Rádio Videira AM