O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de uma lei de Santa Catarina que suspendeu a propaganda de remédios em meios de comunicação do estado. Segundo o ministro, a competência para editar leis sobre propaganda de medicamentos é da União.
A decisão foi tomada em Ações Diretas de Inconstitucionalidade apresentadas pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e pela Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel). As entidades questionaram a lei, que vigorava desde 9 de novembro e proibia qualquer propaganda "tanto dos medicamentos de venda sob prescrição médica como dos medicamentos de venda livre e similares".
Segundo o ministro, a questão já é regulada em lei federal. "Sendo assim, o Estado de Santa Catarina não apenas legislou em matéria que não é da sua competência, como também o fez contrariando a lei federal que disciplina a matéria, o que reforça a inconstitucionalidade da norma."
Toffoli acrescentou que a suspensão da lei é necessária por liminar, que será levada para referendo do plenário, porque empresas de comunicação poderão ser punidas pelo órgão de vigilância sanitária.
Fonte: G1
A decisão foi tomada em Ações Diretas de Inconstitucionalidade apresentadas pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e pela Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel). As entidades questionaram a lei, que vigorava desde 9 de novembro e proibia qualquer propaganda "tanto dos medicamentos de venda sob prescrição médica como dos medicamentos de venda livre e similares".
Segundo o ministro, a questão já é regulada em lei federal. "Sendo assim, o Estado de Santa Catarina não apenas legislou em matéria que não é da sua competência, como também o fez contrariando a lei federal que disciplina a matéria, o que reforça a inconstitucionalidade da norma."
Toffoli acrescentou que a suspensão da lei é necessária por liminar, que será levada para referendo do plenário, porque empresas de comunicação poderão ser punidas pelo órgão de vigilância sanitária.
Fonte: G1