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Parlamentares Iomerenses aprovam dois Projetos de Lei do Executivo

O Poder Legislativo de Iomerê voltou a se reunir na noite desta terça-feira (3), para mais uma sessão ordinária. Durante a reunião, os parlamentares votaram um Projeto de Lei e um projeto de Lei Complementar. Além disso, o presidente da Casa, Rudinei Lauerman (PMDB) deu as boas vindas às vereadoras Ana Rombaldi (PP) e Dulcinéia Mafioletti (PMDB), que assumiram uma vaga na Câmara, durante o mês de novembro, quando os vereadores Luci Peretti (PP) e Denis Périco (PT) estarão licenciados.

Em segunda votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 51 que dispõe sobre a política municipal de saneamento básico e cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento. Segundo o prefeito, Luciano Paganini, para a implementação das políticas públicas de saneamento básico no município há a necessidade de adequação da legislação municipal e com essa adequação, o município também poderá buscar recursos para investir no setor.

Já em primeira votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 851que autoriza a Prefeitura a investir em brindes alusivos ao Natal e ano novo para os funcionários públicos municipais de Iomerê, vereadores e servidores do Poder Legislativo. Segundo o Executivo, os brindes são uma forma de reconhecimento e agradecimento à todos os servidores, importantes colaboradores para o desenvolvimento do município, bem como aos representantes do Poder Legislativo, parceiros para o alcance dos objetivos da Administração Municipal.

Fonte: Assessoria de Imprensa