No Inquérito Civil Público nº: 1.33.009.000073/2013-48 o procurador da República, Anderson Lodetti de Oliveira investiga a aplicação de R$ 452.692,00 para gastos emergenciais em decorrência da enchente e chuva de granizo na região do Meio-oeste, incluindo Lebon Régis, em setembro de 2009.
Para o MPF os valores saíram dos cofres da União, mas não chegaram integralmente ao real objetivo que seria a cobertura das vítimas da tragédia climática. Com correção monetária, a causa está em R$ 601.328,80. Na ação do MPF, tanto o prefeito quanto o presidente da Defesa Civil "usaram de suas funções públicas, possibilitando o enriquecimento ilícito da empresa Dal Mas & Amaral LTDA-ME e seu administrador, Luiz Dal Mas".
Em 8 de setembro de 2015 a ação foi protocolada para análise do juiz federal da 1ª Vara Federal de Caçador, que estava em férias e ainda não se manifestou. "Os indícios são fortes, vai depender agora do juízo onde os réus vão poder se manifestar e provar sua inocência ou não", comentou ontem (16) ao jornal Informe o procurador.
Lodetti pediu a condenação dos envolvidos de acordo com o Art. 12, inc. II da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92. Caso o processo seja aceito e eles condenados, estão sujeitos às seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
- Fonte/Autor: Jornal Informe