Em primeiro turno, o projeto de lei complementar número 10/15, que acrescenta o artigo 117-A na Lei número 69/85 do Código Tributário Municipal. De autoria do vereador Wilson Paese, o projeto pretende poupar pessoas acometidas de câncer, com deficiência, aposentados, pensionistas e idosos de todos os anos comprovarem a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
"Esse projeto tenta trazer algum alento, evitando que elas tenham que se deslocar ano após ano para poder solicitar a isenção do IPTU. E do outro lado, pequena ou quase nenhum dificuldade para o município acompanhar se as informações procedem ao longo dos anos", explica Paese.
Ainda em primeiro turno, o projeto de lei número 92/15 que altera o artigo 1º, da Lei número 3.282/15, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A alteração faz-se necessária em razão de que, por equívoco, a soma das suplementações, constantes do artigo 1º, totalizou R$ 330 mil, sendo que o valor correto é de R$ 485.791,04
Foi aprovado também o projeto de lei número 93/15 que autoriza o poder Executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal. A abertura de crédito será usado para execução do projeto de pavimentação asfáltica do trecho Campina Bela à comunidade de Aparecida.
A presidente da Câmara, Christiane Zimmer, a Cris Zimmer lembra da importância desse projeto para o município. "O projeto tem a finalidade de melhorar a infraestrutura nas estradas municipais, para implementação do turismo rural e da economia agrícola", afirma.
Já o projeto de lei número 94/15, abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente, repassando R$ 103 mil para a Secretaria de Turismo e Cultura, a fim de garantir os recursos necessários para o desenvolvimento de projetos e ações.
Projetos aprovados em segundo turno
Em segundo turno, os projetos de lei número 88/15, 89/15, 90/15 e 91/15. As duas primeiras, respectivamente, alteram disposições contidas na Lei número 12/70 e na Lei número 37/72.
Já o terceiro projeto votado autoriza o Executivo por meio da Fundação Municipal de Esportes, a realizar despesas com o Programa Caravana Move Brasil Sesc, a realizar-se a partir de 19 de outubro de 2015, juntamente com o Serviço Social do Comércio (Sesc ).
E por fim, o projeto de Lei número 91/15, abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente, repassando R$ 1 milhão à Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Fonte: Assessoria de Imprensa