Treze Tílias – Assessor Jurídico do município diz que sugestão de vereador para perdoar multas é impraticável
O advogado Leocir Antônio Carneiro, assessor jurídico do município, explica que as autuações foram feitas dentro da legalidade, obedecendo as regras do Código de Trânsito Brasileiro e baseadas no convênio que o município mantém com o Estado de Santa Catarina.
Com relação as reclamações, especialmente no que diz respeito às multas emitidas com base no radar fixo, localizado nas proximidades do portal de acesso e próximo a Casa do Chocolate, o advogado lembra, que há mais de um ano, já existem no local, placas de sinalização, indicando velocidade máxima, inclusive com o posicionamento de um aparelho denominado, lombada eletrônica, desligado, para conhecimento dos motoristas e para conscientização da emissão futura de notificações por excesso de velocidade.
Segundo Leocir Antônio Carneiro, a partir do momento que o motorista não obedece a placa de velocidade máxima permitida, já comete infração, sendo que a multa faz parte da pena aplicada ao condutor.
Leocir Antônio Carneiro, esclareceu ainda, que o município não objetiva lucros com a instalação dos radares e lombadas eletrônicas, tendo apenas função educativa, e que os valores arrecadados, apenas 35% das multas efetivamente aplicadas ficam para os cofres públicos municipais, o que não cobre o custo mensal dos equipamentos que é de R$ 19.000,00.
A questão foi levantada pelo vereador Ademir Concatto, na sessão da câmara de Vereadores de Treze Tílias na última segunda-feira.
Concatto havia sugerido um estudo por parte do município, para ver se existia alguma possibilidade de atenuar ou retirar as multas, em função das notificados que muitos motoristas receberam nos últimos dias, registradas no radar fixo, localizado próximo ao portal de entrada da cidade.
Segundo Concatto, muitos motoristas correm o risco de perder a carteira de habilitação pelo excesso de pontos no documento, podendo prejudicar a atividade profissional dos infratores.
Fonte: Rádio Tropical FM
Com relação as reclamações, especialmente no que diz respeito às multas emitidas com base no radar fixo, localizado nas proximidades do portal de acesso e próximo a Casa do Chocolate, o advogado lembra, que há mais de um ano, já existem no local, placas de sinalização, indicando velocidade máxima, inclusive com o posicionamento de um aparelho denominado, lombada eletrônica, desligado, para conhecimento dos motoristas e para conscientização da emissão futura de notificações por excesso de velocidade.
Segundo Leocir Antônio Carneiro, a partir do momento que o motorista não obedece a placa de velocidade máxima permitida, já comete infração, sendo que a multa faz parte da pena aplicada ao condutor.
Leocir Antônio Carneiro, esclareceu ainda, que o município não objetiva lucros com a instalação dos radares e lombadas eletrônicas, tendo apenas função educativa, e que os valores arrecadados, apenas 35% das multas efetivamente aplicadas ficam para os cofres públicos municipais, o que não cobre o custo mensal dos equipamentos que é de R$ 19.000,00.
A questão foi levantada pelo vereador Ademir Concatto, na sessão da câmara de Vereadores de Treze Tílias na última segunda-feira.
Concatto havia sugerido um estudo por parte do município, para ver se existia alguma possibilidade de atenuar ou retirar as multas, em função das notificados que muitos motoristas receberam nos últimos dias, registradas no radar fixo, localizado próximo ao portal de entrada da cidade.
Segundo Concatto, muitos motoristas correm o risco de perder a carteira de habilitação pelo excesso de pontos no documento, podendo prejudicar a atividade profissional dos infratores.
Fonte: Rádio Tropical FM