A Secretária de Administração e Fazenda, Juciana Souza de Araújo Soares explica que os contribuintes que estão com dívida ativa com o município, já podem procurar o setor de tributação na prefeitura para realizar o parcelamento.
Segundo Juciana, a regra serve para os valores lançados em dívida ativa municipal de origem tributária ou não, exceto valores decorrentes de Imposto sobre serviço de qualquer natureza, nas modalidades de substituição tributária ou retenção na fonte.
Juciana informa também, que a dívida ativa poderá ser parcelada em até 36 meses, inclusive as dividas amparadas por leis anteriores.
Para pagamento a vista será concedida 50% dos valores referentes a juros e multa. Efetivado o parcelamento e ocorrendo inadimplência pelo contribuinte, em até quatro parcelas consecutivas, o parcelamento poderá ser extinto e ser ajuizada ação de execução.
Juciana explica ainda, que a lei foi uma indicação do executivo com o objetivo de regularizar o parcelamento que já vinha sendo solicitado pelo contribuinte. A lei aprovada pela câmara de vereadores entrou em vigor no último dia 28 de julho de 2015.
Fonte: Rádio Tropical FM
Segundo Juciana, a regra serve para os valores lançados em dívida ativa municipal de origem tributária ou não, exceto valores decorrentes de Imposto sobre serviço de qualquer natureza, nas modalidades de substituição tributária ou retenção na fonte.
Juciana informa também, que a dívida ativa poderá ser parcelada em até 36 meses, inclusive as dividas amparadas por leis anteriores.
Para pagamento a vista será concedida 50% dos valores referentes a juros e multa. Efetivado o parcelamento e ocorrendo inadimplência pelo contribuinte, em até quatro parcelas consecutivas, o parcelamento poderá ser extinto e ser ajuizada ação de execução.
Juciana explica ainda, que a lei foi uma indicação do executivo com o objetivo de regularizar o parcelamento que já vinha sendo solicitado pelo contribuinte. A lei aprovada pela câmara de vereadores entrou em vigor no último dia 28 de julho de 2015.
Fonte: Rádio Tropical FM