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Dilma sanciona lei que obriga profissionais capacitados para reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar maus-tratos de crianças e adolescentes

Brasília - A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.046, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar instituições que trabalham com esse público a terem, em seus quadros, profissionais capacitados para reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar maus-tratos de crianças e adolescentes.

A determinação vale para entidades públicas e privadas.

A lei ainda inclui entre as atribuições dos Conselhos Tutelares a promoção e o incentivo, na comunidade e nos grupos profissionais, de ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Além disso, a norma estabelece que todo profissional de cuidados, assistência ou guarda de menores fica também obrigado a fazer a comunicação dos abusos, sob pena de punição na forma do Estatuto.

Fonte: Rádio Tropical FM