A comissão mista responsável por consolidar as leis federais aprovou na tarde desta terça-feira o parecer do Senador Romero Jucá do PMDB de Roraima, que ampliou os direitos dos trabalhadores da classe.
O parecer aprovado não mexe em normas já estipuladas pelo Senado. Pelo texto, o empregador vai pagar um adicional de 20% sobre o salário, dos quais 8% servirão para arcar com o INSS, 0,8% com o seguro de acidente de trabalho e 11,2% para custear o FGTS dos trabalhadores.
O texto fixa a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais. A partir de dois dias de trabalho numa semana em residências, de acordo com o projeto, ele é classificado como trabalhador doméstico.
A proposta mantém o chamado banco de horas que podem ser compensadas, com folgas, em no máximo um ano. Muitos pontos da emenda, porém, ainda carecem de regulamentação.
Fonte: Rádio Tropical FM