Rejeição da PEC dos Remédios foi um equívoco, avalia Fecomércio SC

A Fecomércio SC entende como equivocada a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2011, que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano, na última quarta-feira (dia 12), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Com a rejeição da chamada PEC dos Remédios, o setor farmacêutico continua a ser penalizado com uma elevada carga tributária. A Fecomércio solicitará à bancada catarinense no Senado, e também pedirá às demais federações estaduais do comércio que façam o mesmo junto aos seus representantes que protocole recurso à mesa pedindo a apreciação da PEC pelo plenário.

Para a Fecomércio, a carga tributária sobre os remédios é o principal obstáculo para o setor. Quem compra medicamento paga imposto de importação, IPI, ICMS, PIS e PASEP. Desde 2011, os comerciantes catarinenses pagam o ICMS sobre o preço final de venda determinado pelo governo, no regime de substituição tributária, e não pelo valor da venda no balcão. Isso gera uma distorção nas receitas, prejudicando principalmente os pequeno e micro empresários.

Para que se tenha uma ideia do tamanho da carga tributária que recai sobre os medicamentos, um estudo do Ministério da Saúde apontou que a carga tributária incidente sobre os remédios no Brasil beira os 34%, enquanto a média mundial é de 6%. Nos Estados Unidos, México e Canadá, o imposto sobre o setor é zero.

Portanto, se a PEC dos Remédios fosse aprovada, o impacto seria homogêneo para todos os tamanhos de empresa. Assim, a isenção de tributos que incidem nos medicamentos, além de baratear o produto para o consumidor final, é mecanismo de justiça tributária, sendo capaz de desafogar os empresários do setor farmacêutico, dos quais, os micros e pequenos seriam os maiores beneficiados.

Fonte: Rádio Videira AM