Contribuintes inadimplentes poderão
ter nomes inscritos no SPC
Para quem tem dívida com a prefeitura Herval d’ Oeste e quer regularizar, a Secretaria de Administração está oferecendo o parcelamento das dívidas, com ampliação no prazo e redução de até 90% das multas e juros.A medida tem como objetivo estimular o pagamento de impostos, fomentar o fluxo financeiro da Prefeitura e disponibilizar os recursos para a realização das políticas públicas. “A intenção é restabelecer a regularidade fiscal. O contribuinte pode assim não ter seu nome incluído em cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa. Além de obter certidões, o que possibilita participação em licitações, pleitos de financiamentos e empréstimos, dentre outras vantagens”, informa o secretário de Administração, Gilberto Durigon.
Conforme o secretário a Prefeitura emitiu e enviou 1300 notificações de dívida referentes a impostos municipais, referentes ao ano de 2013 e outros anos. E o contribuinte ainda pode regularizar seus débitos. “Por solicitação do Prefeito Nelson Guindani, iremos aguardar mais alguns dias para iniciar a inclusão dos devedores nos cadastros do SPC Serasa. Pois a intenção não é de prejudicar os munícipes, com restrições de créditos, porém por determinação do Tribunal de Contas (TC), o município precisa realizar a cobrança, a lei exige e se não for feita é considerada evasão de receita pelo Tribunal. O município passa ainda por adversidades financeiras e necessita da recomposição desses recursos”. As notificações não regularizadas serão transformadas em dívida ativa, encaminhada para o cartório e ocorrerá o registro e a negativação do nome do contribuinte no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa.
A administração implantou a medida e já firmou um convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) que é a entidade responsável pela inscrição dos nomes dos contribuintes no SPC/Serasa. A medida foi adotada através do decreto nº 3264 de 01 de abril de 2014 e tem intuito de recuperar valores dos impostos que tem a receber e melhorar a arrecadação que sofrendo baixas consideráveis. “Os valores retornarão aos cofres municipais e, desta forma, permitirá que a administração realize diversas ações previstas, com recursos próprios, entre elas ligadas a obras, educação, transporte, saúde, etc”, disse Durigon. Segundo dados do Portal da Transparência da Prefeitura de Herval d’ Oeste, o município possui hoje, débitos em dívida ativa que ultrapassam R$ 5,5 milhões. Neste montante, entre outros tributos, está a falta de pagamento do IPTU, ISS, ICMS, entre outros.
A iniciativa já foi implantada por várias prefeituras e tem aparo da lei federal nº 12.767, de 2012, alterada da lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 que define competência e regulamenta o protesto de títulos e outros documentos de dívida. Regularização dos débitos – Todas as pessoas físicas e jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, com débitos junto à Secretaria de Administração podem regularizar seus débitos. As microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, que possuam débitos tributários decorrentes do ISSQN devidos ao Município e não declarados ou não registrados na Declaração Anual do Simples, incluindo os lançados pela fiscalização tributária ou apresentados em confissão de dívida ao fisco municipal, poderão, mediante solicitação espontânea para constituição dos referidos débitos, quando feita a regularização.
Para os interessados em quitar com o seu débito, a Prefeitura possui um decreto que possibilita parcelamento em até 36 parcelas e desconto ou o pagamento à vista com 90% de desconto em multa e juro. O parcelamento também pode ser realizado, com a diminuição do desconto pelo número de parcelas, como por exemplo: em 2 vezes com 80% de desconto na multa e juro, em 3 vezes com 70% de desconto e, assim sucessivamente.
Fonte: Paulinha Patussi