Governo do Estado disponibiliza minuta de decreto sobre agrotóxicos para contribuições no Consulta Pública

Está disponível no sistema Consulta Pública On Line minuta de decreto que dispõe sobre o controle de produção, comércio, uso, transporte, consumo e armazenamento de agrotóxicos em Santa Catarina. A minuta de decreto está aberta para contribuições do público até o dia 4 de setembro. Após a data, técnicos da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) avaliarão as propostas recebidas dos cidadãos.

De acordo com o responsável pela fiscalização da Cidasc, Matheus Mazon Fraga, o projeto tem por objetivo modernizar a regulamentação de agrotóxicos no Estado. “A minuta também corrige falhas do atual decreto que abre brechas para pessoas com má-fé burlarem a fiscalização. Como consequência disso, conseguimos proteger com mais eficiência a saúde pública, o meio ambiente, nossos alimentos e, principalmente, nossa agricultura e nosso agricultor, na medida em que fiscalizamos também a qualidade deste importante insumo agrícola”, afirma Fraga.

Uma das mudanças em relação ao decreto anterior é o compartilhamento da fiscalização do uso de agrotóxicos entre a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e a Cidasc, o que permitirá a ampliação da inspeção no território catarinense. Este é o terceiro decreto que regulamenta a lei 11.069 de 1998 sobre o uso de insumo no Estado.

Segundo Fraga, Santa Catarina é hoje o quinto Estado brasileiro em produção de alimentos, mas o nono maior consumidor de agrotóxicos do país. “Isso demonstra que temos uma agricultura muito forte e diversificada, mas que temos um grande desafio quando ao consumo de agrotóxicos. O Governo do Estado decidiu abrir para consulta pública a proposta do novo decreto estadual de agrotóxicos para que toda a sociedade catarinense participe e faça sugestões que achar pertinentes”, observa o responsável pela fiscalização.

A minuta pode ser acessada pelo site da Secretaria da Casa Civil. 

Consulta Pública On Line

O Consulta Pública On Line é uma ferramenta disponibilizada pela Casa Civil que permite ao cidadão fazer contribuições em anteprojetos de lei e minutas de decreto do Poder Executivo. Qualquer pessoa poderá visualizar as consultas públicas em andamento ou finalizadas, sem necessidade de se cadastrar. Caso deseje fazer uma contribuição, o usuário deverá preencher um formulário com informações como nome, email e município, tudo muito simples e didático. Após a conclusão do cadastro, o cidadão estará apto a enviar suas propostas. 

* Colaboração José Meurer Filho
Informações adicionais:
Maiara Gonçalves