De acordo com a advogada trabalhista, Daniela Torres, o direito à carteira assinada já existia, o que falta é uma adequação para que ele seja cumprido.
Para a empregada doméstica, Juliana dos Reis, carteira assinada não é novidade. Há quase dez anos, ela trabalha na casa da mesma família e sempre com todos os os direitos trabalhistas garantidos. Ela diz que, com o documento assinado, tem mais tranquilidade para trabalhar.
A fiscalização vai funcionar por denúncia. Quando a Delegacia do Trabalho receber uma reclamação de uma empregada doméstica, deve chamar o patrão a depor e, a partir daí, pode definir a penalidade.
Mais informações sobre a Lei dos Empregados Domésticos no site do Ministério do Trabalho, que é o www.mte.gov.br
Fonte: Rádio Videira AM