Treze Tílias: Projeto de Lei ao plano Diretor de Desenvolvimento Municipal foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em sessão da Câmara na noite de ontem
De acordo com o que já estabelece o Plano Diretor do Município de Treze Tílias, o loteador, ao iniciar as obras de loteamento, tem a obrigação de realizar a demarcação dos lotes, aterros e drenagens dos terrenos e demais ações necessárias neste sentido, instalar o sistema completo de rede coletora de água e esgoto, bem como, rede de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública, também, a colocação de meios fios e passeios, e desta forma, entregar a propriedade ao comprador apta a ser utilizada.
Contudo, no intuito de promover a melhora na entrega de loteamentos, o projeto de Lei visa instituir que o loteador providencie a pavimentação das ruas loteadas, desobrigando o Poder Público no sentido de arcar com as despesas decorrentes de tal investimento.
As condições previstas não serão exigidas dos loteadores, que já iniciaram os processos de loteamento perante os órgãos oficiais de licenciamento ou aprovação.
Comentaram os vereadores, que esse é um projeto importante e que já vinha sendo discutido em outras Sessões, pois, muitas vezes os proprietários de loteamentos vendiam os terrenos mais não davam a infraestrutura necessária e os compradores buscavam a Prefeitura para realizar.
Ainda durante a Sessão os vereadores comentaram sobre a situação dos carnes do IPTU que tem sido alvo de vários comentários na cidade e reclamação por parte da população.
Destacaram que os munícipes que se sentirem prejudicados ou acharem que a medição feita não está certa, devem procurar a administração municipal para resolver o problema.
Pontuaram que a administração Municipal foi muito corajosa em realizar a adequação para a cobrança dos carnes o que vai se refletir em investimentos no futuro para o Município.
Fonte: Rádio Tropical FM