Segundo o Prefeito Mauro Dresch, trata-se do projeto de lei complementar nº 07/2014 de 08 de julho de 2014 que inclui o artigo 60-A na lei complementar 023/2007 que institui o plano diretor de desenvolvimento municipal.
Ainda de acordo com o Prefeito Mauro Dresch, as condições previstas neste artigo, que vão além daquelas obrigatórias previstas em Lei Federal, não serão exigidas dos loteadores, que já iniciaram os processos de loteamento perante os órgãos oficiais de licenciamento ou aprovação.
Dresch justifica que o projeto de Lei tem como objetivo estabelecer novos critérios para organizar os loteamentos de Treze Tílias.
De acordo com o que já estabelece o Plano Diretor do Município de Treze Tílias, o loteador, ao iniciar as obras de loteamento, tem a obrigação de realizar a demarcação dos lotes, aterros e drenagens dos terrenos e demais ações necessárias neste sentido, instalar o sistema completo de rede coletora de água e esgoto, bem como, rede de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública, também, a colocação de meios fios e passeios, e desta forma, entregar a propriedade ao comprador apta a ser utilizada.
Contudo, no intuito de promover a melhora na entrega de loteamentos, o projeto de Lei visa instituir que o loteador providencie a pavimentação das ruas loteadas, desobrigando o Poder Público no sentido de arcar com as despesas decorrentes de tal investimento.
O Prefeito diz que já foram realizadas ações relacionadas ao projeto com o Conselho de Desenvolvimento Municipal, tendo registrado em ata a intenção de alteração do Plano Diretor no sentido de instituir a obrigatoriedade de pavimentação nos novos loteamentos.
Também houve a realização de Audiência Pública, conforme determinação do Estatuto das Cidades, nos dias 17 de junho e 29 de maio com ampla divulgação na imprensa local.
As mudanças foram abordadas por meio de apresentação visual com explanação da Arquiteta Clarissa Anrain, sendo aprovadas por unanimidade.
Fonte: Rádio Tropical FM