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Videira: AMARP discute novas exigências legais para o transporte escolar

A Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe, AMARP está realizando desde ontem o curso, Monitores do Transporte Escolar: Novas Exigências Legais e Regras de Procedimento, a capacitação encerra nesta sexta-feira.

O evento está reunindo secretários de Educação, técnicos de gestão de transporte escolar e assessores jurídicos dos 14 municípios membros da Associação. A solenidade de abertura foi acompanhada pelo secretário executivo da AMARP Clóvis Biscaro e pelo coordenador do Colegiado de Educação da associação, Humberto Dalpizzol.

 O curso que terá carga horária de 14 horas está sendo ministrado por Darcí Reali, advogado, mestre em Direito e diretor do Instituto de Estudos Municipais de Porto Alegre.

Dalpizzol explica que estão abordadas as obrigações assessórias dos monitores do transporte escolar como a listagem diária de usuários, providências para as situações de ausência dos pais ou responsáveis nos locais de desembarque, para situações de problemas de saúde dos usuários, para casos de tumulto ou agressividade e casos de vandalismo dos alunos.

A pauta que ainda contempla as garantias legais asseguradas às crianças e adolescentes; crimes praticados contra crianças e adolescentes, condutas de grande repercussão legal, assédio moral e o dano moral, assédio sexual, corrupção de menores e as consequências legais.

O curso contempla a apresentação e o debate de 11 importantes tópicos que dizem respeito ao transporte escolar que os municípios oferecem aos estudantes.

Fonte: Rádio Tropical FM