Projeto de Lei que trata das regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios é aprovado
Os deputados aprovaram um substitutivo, de autoria
do deputado Moreira Mendes (PSD-RO), ao projeto
de mesmo teor aprovado pelo Senado em maio.
Entre os critérios aprovados para a criação de novos municípios está a viabilidade financeira e população mínima.
O projeto estabelece número mínimo de habitantes, tanto para os novos municípios quanto para os municípios que perderem população.
O quantitativo será de 6 mil habitantes nas regiões Norte
e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
O texto também excluiu a necessidade de um núcleo urbano mínimo como condição para a criação de novos distritos.
O projeto também determina que a criação, fusão ou desmembramento de municípios seja feita por lei estadual,
e dependerá, previamente, da execução de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), além de plebiscito envolvendo as populações dos municípios em litígio.
No ano passado, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente proposta similar, aprovada pelo Senado,
por considerar que a medida iria onerar os cofres públicos com a criação de quase 300 municípios.
Fonte: Rádio Tropical FM