Jorginho Mello afirma que aprovação do Novo Estatuto da Microempresa é “vitória da sociedade"

Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Micro e Pequenas Empresas em Santa Catarina, o deputado federal Jorginho Mello (PR-SC) classificou como “uma grande vitória da sociedade brasileira” a aprovação do texto base que altera o Super Simples  (Estatuto da Micro e Pequena Empresa). A matéria foi aprovada na noite desta quarta-feira, com 417 votos favoráveis e nenhum contrário. Na quarta-feira pouco antes da votação, Jorginho, que é um defensor da causa, encontrou com o ministro Afif Domingos no plenário da Câmara (foto). “A nossa conversa foi importante para aparar algumas arestas que ainda restavam e derrubar resistências ao projeto dentro do governo,” explica ele, lembrando que também foi membro titular da Comissão Especial que definiu o texto aprovado esta semana.  O deputado catarinense destaca como maiores conquistas a universalização do Supersimples para o setor de serviços e o fim da substituição tributária. “Importante destacar que o segmento e as entidades representativas das micro e pequenas empresas estiveram mobilizadas e foram parceiras desde o início dessa luta,” acrescenta Jorginho Mello.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Com o fim da chamada substituição tributária para alguns setores, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto. A substituição tributária dificulta a competição das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo Simples Nacional.

TRANSPORTE
Para o setor de transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente proibido de participar, é aberta uma exceção para permitir o recolhimento do Supersimples quando o serviço tiver características de transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento para o transporte de estudantes ou trabalhadores.

FACILIDADES
Para todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta até R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e não optem ou não possam optar por esse regime especial de tributação, o projeto estende várias facilidades existentes na lei e ampliadas pelo projeto. Entre essas facilidades estão prioridades em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação.

Fonte: Rádio Catarinense