Celso Maldaner destaca aprovação do texto principal de Medida Provisória que flexibiliza licitações

A Câmara aprovou na semana passada o texto principal de medida provisória 630, que estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para todos os tipos de licitações e contratos, tanto de obras quanto de serviços da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Celso Maldaner relata também a aprovação pelo plenário da Câmara a MP 631, que facilita o repasse de recursos para áreas atingidas por enchentes.

Segundo o parlamentar, o texto aprovado permite a atuação imediata do governo federal no socorro e assistência às vítimas antes mesmo do reconhecimento da situação de emergência ou calamidade pública pela União, como exige a legislação atual.

Pelo texto, caberá à União definir as diretrizes e aprovar os planos de trabalho para prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, bem como fiscalizar o cumprimento das medidas tomadas. A MP será agora analisada pelo Senado.

Fonte: Rádio Tropical FM